ARTIGO DO MÊS: RODRIGO ZÍLIO

A pré-campanha: limites e vedações

Rodrigo López Zilio

1. Introdução.

Em sua redação originária, a Lei das Eleições (Lei nº. 9.504/97) se restringiu a regulamentar cronologicamente os prazos de propaganda eleitoral em suas mais variadas

formas. Assim, v.g., previu um prazo para o início da propaganda eleitoral em geral (a partir de 05 de junho do ano eleitoral; art. 36, caput) e um termo inicial específico para a propaganda no horário eleitoral gratuito (nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera da eleição; art. 47, caput). O desiderato, ao estabelecer um prazo uniforme para o início da propaganda eleitoral, foi conceder tratamento igualitário aos pretendentes a mandato eletivo, evitando uma queimada de largada antecipada e tornando ultrapassada a previsão do Código Eleitoral2 (que permitia o início da propaganda a cargo eletivo após a respectiva escolha em convenção).

A incessante transgressão das regras proibitivas da propaganda eleitoral, através da antecipação dos atos de captação de votos do eleitorado, levou a jurisprudência a construir um conceito de propaganda eleitoral antecipada. Daí que o e. TSE, em clássico precedente, fixou os elementos de configuração de propaganda eleitoral antecipada, assentando que “entende-se como ato de propaganda eleitoral aquele que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretenda desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública”, concluindo que “sem tais características, poderá haver mera promoção pessoal – apta, em determinadas circunstâncias, a configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda eleitoral” (Recurso Especial Eleitoral nº 16.183 – Rel. Min. José Eduardo Alckmin – j. 17.02.2000).

Tendo em vista que os atos de antecipação de propaganda eleitoral nem sempre guardam configurações explícitas, a jurisprudência evoluiu para reconhecer a possibilidade de caracterização da propaganda antecipada subliminar, de modo a desprezar a “conjugação simultânea do trinômio candidato, pedido de voto e cargo pretendido” como elementos configuradores do ilícito, devendo ser analisado – para fins de verificar a propaganda dissimulada – “todo o contexto em que se deram os fatos, não devendo ser observado tão somente o texto da mensagem, mas também outras circunstâncias, tais como imagens, fotografias, meios, número e alcance da divulgação” (TSE – Recurso em Representação nº 177413 – Rel. Min. Joelson Costa Dias – j. 10.08.2010). Essa possibilidade de propaganda eleitoral antecipada subliminar, em verdade, já vinha sendo reconhecida pela jurisprudência3,

 

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Revista da EJE ano 1 número 4
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