Jurisprudência Comentada

 

 

Infidelidade partidária para os cargos majoritários – Análise de um caso concreto

Luciana Lóssio

Palavras-chave: Infidelidade partidária. Desfiliação. Justa causa. Perda do mandato. Cargo majoritário. Legitimidade ad causam do Ministério Público. Prazo decadencial.

Sumário: 1 Introdução – 2 O prazo para propositura da ação de infidelidade partidária é decadencial – 3 Senadores e Deputados são testemunhas com prerrogativas legais sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa – 4 Ilegitimidade ativa do Ministério Público e falta de utilidade da demanda – 5 Impossibilidade de aplicar a regra da fidelidade partidária para os cargos majoritários – 6 A configuração de justa causa para a desfiliação partidária – 7 Conclusão: da verdadeira miscelânea entre as esferas eleitoral, penal e institucional – Referências.

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ARTIGO DO MÊS: Angela Cignachi

A O ARTIGO 16-A DA LEI N. 9.504/1997, INTRODUZIDO PELA LEI N. 12.034/2009, E SUA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

Angela Cignachi Baeta Neves

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