ARTIGO DO MÊS: Angela Cignachi

Advogada. Especialista em Direito Público. Membro do IBRADE (Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral). Integrante da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal (OAB-DF).

RESUMO: O presente artigo, após breve incursão no sistema de representação proporcional, vem demonstrar que o artigo 16-A e seu parágrafo único da Lei Eleitoral, à luz dos princípios constitucionais da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a titularidade do sufrágio na eleição proporcional, não revogou o artigo 175, § 4 º da Lei Eleitoral, estando garantida, ao respectivo partido ou à coligação, a destinação dos votos dados a candidato cujo registro foi indeferido após a eleição.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Eleitoral. Artigo 16-A. Sistema proporcional. Destino. Votos. Candidato. Inelegível.

ABSTRACT: The presentarticle, after its brief incursion into the system of proportional representation, aims to demonstrate that article 16-A of the Electoral Law, in the light of the constitutional principles as well as the interpretations givenby the Federal Supreme Court (STF) concerning the ownership of the elective proportional mandate, does not revoke article 175, §4º of the Electoral Law, guaranteeing to the party or to the coalition votes given to the candidate whose record was rejected after an election.

KEYWORDS: Electoral Law. Article 16-A. Proportional system. Destination. Votes. Candidate. Ineligible.

 

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O debate em torno do destino dado aos votos conferidos a um candidato que, em eleições proporcionais, tem seu registro de candidatura negado, há muito tempo estava pacificado. Havia jurisprudência remansosa no Tribunal Superior Eleitoral no sentido da aplicação do § 3º ou do § 4º do artigo 175 do Código Eleitoral, dependendo do momento do indeferimento do registro – se antes ou após o dia do pleito.

 

Acrescidos pela Lei n. 12.034/2009, a chamada mini-reforma eleitoral, o artigo 16-A e seu parágrafo único, inicialmente, não ensejaram maiores considerações por parte da maioria dos que trabalham com o Direito Eleitoral.

Quando da promulgação da referida Lei, tais dispositivos sequer chamaram a atenção, pois foram interpretados pelos operadores do direito em conjunto com os §§3º e 4º do art. 175 do Código Eleitoral, não indicando, naquele momento, qualquer novidade.

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ARTIGO DO MÊS: Angela Cignachi

A O ARTIGO 16-A DA LEI N. 9.504/1997, INTRODUZIDO PELA LEI N. 12.034/2009, E SUA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

Angela Cignachi Baeta Neves

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