Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (7), manter inelegível o ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz por oito anos. A acusação é de abuso de poder político e conduta vedada enquanto ocupava o cargo, entre 2011 e 2015, por ter utilizado espaço institucional do governo para fazer propaganda institucional exaltando seu mandato, o que é expressamente proibido pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e pela Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90).

Na sessão desta terça-feira (5), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedente representação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e a empresa Google Brasil Internet, por suposta propaganda eleitoral antecipada visando às Eleições Gerais de 2018. Por maioria, os ministros entenderam que os vídeos citados na ação não contêm pedido explícito de votos, nem menção à candidatura, requisitos para caracterizar propaganda antecipada, segundo jurisprudência da Corte.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou por maioria de votos, na sessão desta terça-feira (5), improcedente representação em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) acusou o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e a Google Brasil Internet de veiculação no Youtube de vídeo com suposta propaganda antecipada de Lula a uma eventual candidatura nas eleições de 2018.

Decisão unânime do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desaprovou a prestação de contas do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) de 2012. O Plenário suspendeu por um mês o repasse da cota do Fundo Partidário à legenda, a ser cumprida em duas parcelas iguais e consecutivas. O TSE determinou também que o PHS devolva ao erário recursos empregados sem a devida comprovação.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, na sessão administrativa desta quinta-feira (23), resolução que homologa normas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) referentes ao cumprimento das regras de adequação das zonas eleitorais das capitais e do interior. Nesse processo, foram extintas 400 zonas eleitorais, sem que houvesse qualquer prejuízo no atendimento e nos serviços prestados ao eleitor.  O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, foi o relator da resolução acolhida.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, na sessão desta terça-feira (17), aprovar com ressalvas a prestação de contas do Partido Socialista Brasileiro (PSB) de 2012. A Corte determinou ao partido que devolva R$ 81.929,54 ao erário, com recursos próprios e devidamente atualizados.

Página 1 de 140

ARTIGO DO MÊS: Angela Cignachi

A O ARTIGO 16-A DA LEI N. 9.504/1997, INTRODUZIDO PELA LEI N. 12.034/2009, E SUA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

Angela Cignachi Baeta Neves

Jurisprudência Comentada

Infidelidade partidária para os cargos majoritários – Análise de um caso concreto

Luciana Lóssio

[...]

Parceiros