Plenário aprova resolução que homologa normas do rezoneamento eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, na sessão administrativa desta quinta-feira (23), resolução que homologa normas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) referentes ao cumprimento das regras de adequação das zonas eleitorais das capitais e do interior. Nesse processo, foram extintas 400 zonas eleitorais, sem que houvesse qualquer prejuízo no atendimento e nos serviços prestados ao eleitor.  O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, foi o relator da resolução acolhida.

“Isto representa uma significativa economia. E acreditamos que isto não ocorreu em prejuízo dos serviços da Justiça Eleitoral. Em alguns estados - eu acompanhei isto na Bahia, em Salvador - estamos fazendo conexão com os próprios serviços, que são tradicionais hoje em vários estados – cada um tem um nome, como Poupatempo. Esses serviços multifuncionais que estados e municípios colocam à disposição da população para a obtenção de documentos e quitações e tudo o mais. Também estamos nos inserindo nesse contexto, permitindo então que estejamos mais perto do eleitor”, afirmou o presidente.   

Gilmar Mendes destacou que compete ao TSE homologar decisão de TRE relacionada não apenas à criação de novas unidades eleitorais, mas também a mudança de divisão da circunscrição eleitoral. “Preenchidos os requisitos legais referentes ao remanejamento de unidades eleitorais, homologam-se as resoluções dos Tribunais Regionais Eleitorais que promoveram o rezoneamento de zonas eleitorais”, informou ele.

“Nós procedemos ao rezoneamento. E era uma proposta já antiga, ainda da época da relatoria da ministra Luciana Lóssio [que não integra mais a Corte]. Inicialmente foi deferido isto aos Tribunais Regionais. Não obstante, e é compreensível, eles não lograram fazê-lo, por dificuldades que todos nós conhecemos”, explicou o presidente do TSE.

Ele lembrou que a cidade de São Paulo tinha a metade das zonas eleitorais do Rio de Janeiro, “e esse talvez seja o caso emblemático”. São Paulo tinha, na proporção, uma zona eleitoral para 150 mil eleitores, enquanto o Rio de Janeiro possuía uma para 75 mil eleitores.

“Então, nas capitais nós tentamos fazer ajustes. Mais difícil no interior, porque aí entram outros fatores, como problema de distância e, claro, também certa disputa: porque que a zona eleitoral vai ficar na sede de outro município. Mas, em suma, fizemos isto”, esclareceu o ministro.

Gilmar Mendes salientou que a Justiça Eleitoral está mantendo as repartições eleitorais. “A despeito de deixar de ser sede de zona eleitoral, continua a ter a representação eleitoral. Mas haverá, certamente, o deslocamento de servidores, redistribuição de funções, aquilo que é, de fato, inevitável”, disse o magistrado.  

Segundo ele, há aqui uma medida de racionalização e outra de contenção de custos. “Em muitos estados, é interessante, já está havendo uma discussão em função dessa deflagração do processo na Justiça Eleitoral para a questão das comarcas. Esse é um dado inevitável. Nós vamos ter que rediscutir o tamanho do Judiciário, a racionalização e tudo o mais”, disse o presidente do TSE.

De acordo com o ministro, no caso específico da Justiça Eleitoral, “se nós não fizermos nada, já podemos ter problemas com o teto”. “Se um funcionário se aposenta, ele não sai da nossa folha. Ao contrário, continua, aposentado.  Nós pagamos. Se nós colocarmos outro no lugar, significa que estamos pagando dois. Mas só o crescimento inercial, com os acréscimos que vêm do tempo de serviço, promoções, isso já nós faz subir [a folha de pagamento]. Então, temos que tomar medidas de racionalização. E isso era inevitável”, ponderou Gilmar Mendes.

“Estamos certos, pelo menos é a indicação que a própria diretoria-geral [do TSE] tem, de que isso se deu no interesse do serviço. Não houve prejuízo. Estamos mantendo os serviços eleitorais”, destacou o ministro, ao lembrar que ainda há, no caso, racionalização de custos, por envolver pagamento de gratificações, entre outros aspectos.

De acordo com o presidente do TSE, a resolução aprovada na sessão administrativa decorre do esforço conjunto da Justiça Eleitoral para atingir essas finalidades. “É claro que, aqui ou acolá, haverá necessidade de continuar os ajustes”, disse ele. E acrescentou que “todo esforço é no sentido de não prejudicar a boa qualidade do serviço da Justiça Eleitoral e é essa a nossa orientação”. 

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EM/CM

Processo relacionado: PA 060417671

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