O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Gustavo Tadeu Alkmim não conheceu de pedido feito pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) para que o órgão suspendesse, por meio de liminar, a Portaria nº 372/2017 e, posteriormente, revogasse as Resoluções nº 23.422/2014 e 23.512/2017, todas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os textos tratam dos procedimentos a serem adotados pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) sobre criação, instalação e extinção de zonas eleitorais nos estados. Ao tomar a decisão, o conselheiro entendeu que não compete ao CNJ o controle de ato jurisdicional do tribunal.

Tramitam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dois requerimentos de registro de estatutos de partidos políticos em formação: o do Muda Brasil (MB) e do Igualdade (IDE).  No Brasil, há 35 partidos com registro na Corte Eleitoral, aptos, portanto, a participar das Eleições de 2018 e a receber verbas do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Na última sessão plenária antes do recesso forense, ocorrida nesta sexta-feira (30), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, por unanimidade, provimento a recursos em habeas corpus de Ana Alice Alvarenga, Alcimar Avelino, vereador Miguel Machado e Ozéias Martins, que questionavam prisões temporárias contra eles decretadas pelo Juízo da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. Como o próprio juiz eleitoral já substituiu as prisões por medidas cautelares, o TSE entendeu que os habeas corpus perderam o objeto.    

Na última sessão plenária antes do recesso forense, ocorrida nesta sexta-feira (30), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou, por unanimidade, provimento a recursos em habeas corpus de Ana Alice Alvarenga, Alcimar Avelino, vereador Miguel Machado e Ozéias Martins, que questionavam prisões temporárias contra eles decretadas pelo Juízo da 100ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. Como o próprio juiz eleitoral já substituiu as prisões por medidas cautelares, o TSE entendeu que os habeas corpus perderam o objeto.    

Os eleitores da cidade catarinense de Abelardo Luz voltarão às urnas no dia 3 de setembro (domingo) para eleger prefeito e vice-prefeito em nova eleição. O pleito foi marcado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o indeferimento dos registros de candidatura de Nerci Santin e Cleomar Finger, eleitos prefeito e vice do município em 2016. Conforme a decisão do Supremo, ambos estariam inelegíveis à época da votação, em virtude de uma condenação, em 2010, por crime contra a administração pública.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (22), a desaprovação das contas de campanha do deputado federal Ronaldo Carletto (PP-BA), mas afastou a multa aplicada ao candidato no valor de R$ 2 mil. A Corte Eleitoral determinou a devolução ao erário dos valores julgados irregulares.

ARTIGO DO MÊS: Angela Cignachi

A O ARTIGO 16-A DA LEI N. 9.504/1997, INTRODUZIDO PELA LEI N. 12.034/2009, E SUA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

Angela Cignachi Baeta Neves

Jurisprudência Comentada

Infidelidade partidária para os cargos majoritários – Análise de um caso concreto

Luciana Lóssio

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