ESTATUTO

 

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ELEITORAL

 

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO - SEDE - FINS - DURAÇÃO

 

ART.1 - O Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral - IBRADE, criado em 28 de março de 1998, é uma sociedade civil, de direito privado, sem fins lucrativos e sem cunho político-partidário, com sede e foro no endereço domiciliar de seu Presidente, e tem duração indeterminada.

 

ART.2 - O Instituto tem por finalidades, entre outras:

1 - estudar o Direito Eleitoral e Partidário e seus vários institutos jurídicos, e trabalhar para seu aperfeiçoamento;

2- promover e apoiar a realização de eventos científicos, por si ou em parceria com entidades afins, tendendes a desenvolver toda a temática do Direito Eleitoral e Partidário;

3 - apoiar a criação e o aperfeiçoamento, nos cursos jurídicos das instituições educacionais públicas ou privadas, da disciplina de Direito Eleitoral e Partidário;

4 - colocar com o Poder Legislativo na elaboração dos projetos de lei eleitoral, partidária ou de direitos políticos;

5 - manter intercâmbio com entidades afins, nacionais ou estrangeiras, promovendo o acompanhamento das eleições, no Brasil e no mundo, através de observadores comprometidos com o desenvolvimento cientifico do Direito Eleitoral;

6 - propiciar e apoiar a pesquisa, estimulando a produção de escritos científicos de interesse do Direito Eleitoral e Partidário;

7 - colaborar com a Justiça Eleitoral, por qualquer um de seus órgãos constitucionais, na realização das eleições e plebiscitos, assim como no trato de todos os temas que envolvem os direitos políticos, em qualquer de seus aspectos;

8 - colaborar com a OAB, com a Magistratura e com o Ministério Público, da União e dos Estados, em qualquer promoção dessas instituições que signifique o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Direito Eleitoral e Partidário e de seus vários institutos jurídicos;

9 - fiscalizar, nos termos dos permissivos constitucionais e legais atribuídos a qualquer cidadão ou entidade, a correta e efetiva aplicação da lei eleitoral e partidária, representando a quem deva ou possa dela se incumbir, e,

10 - zelar para o efetivo cumprimento dos princípios constitucionais relacionados com o Direito Eleitoral e Partidário, enquanto instrumento imprescindível para a realização e aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito.

 

CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS - DAS CATEGORIAS - DIREITOS E DEVERES

 

ART.3 - Poderão ser sócios do Instituto os brasileiros graduados em Direito, no pleno gozo dos direitos políticos, na forma de seu Estatuto, aprovada a admissão pela Diretoria.

§1° - Os estrangeiros poderão ser sócios do Instituto, desde que nas categorias "Honoris Causa" ou "Eméritos".

 

§ 2° - Não será exigida a graduação em Direito para os sócios "Honoris Causa" e "Eméritos",

 

§ 3° - A Diretoria, na livre apreciação do pedido de inscrição dos sócios, poderá condicionar a adminissão em qualquer categoria à apresentação de trabalho jurídico escrito, ou defesa de tese, sobre tema e com as características que indicar, além de estabelecer outros requisitos para os candidatos.

 

ART.4 - Os sócios se classificam em:

a) Fundadores e os que subscreveram a Ata de Instalação do Instituto ou nela tenham sido tal indicados;

b) Efetivos - os que ingressarem após a aquisição da personalidade jurídica do Instituto;

c) "Honoris Causa" - as pessoas de excepcional merecimento, mesmo que não graduadas em Direito, indicadas pela Diretoria;

d) Eméritos - os que figurarem como autor de obra de Direito Eleitoral ou Partidário, admitidos como tal pela Diretoria.

 

ART.5 - São direitos dos sócios:

a) ocupar cargo na administração, na forma prevista neste Estatuto;

b) participar de quaisquer atividades do Instituto;

c) sugerir à Diretoria quaisquer medidas que julgar de interesse social;

d) propor a admissão de novos sócios.

 

ART.6 - São deveres dos sócios do Instituto:

a) auxiliar os órgãos da entidade na realização de seus fins sociais;

b) pagar com pontualidade a contribuição que for fixada pela Diretoria;

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

 

ART.7 - O Instituto terá os seguintes órgãos sociais:

a) Assembléia Geral;

b) Diretoria;

c) Conselho Fiscal.

 

ART.8 - A Assembléia Geral, composta pelos Sócios Fundadores da entidade, reunir-se-á de quatro em quatro anos, para eleição da Diretoria e Conselho Fiscal; anualmente, para aprovação do relatório, contas do exercício anterior e para fixar o programa de trabalho do exercício subsequente.

 

ART.9 - A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que convocada pela Diretoria ou pelo Conselho Fiscal.

 

ART.10 - São atribuições da Assembléia Geral:

a) examinar e julgar o relatório e contas da Diretoria que lhe são encaminhadas com parecer escrito do Conselho Fiscal;

b) eleger a Diretoria e Conselho Fiscal para mandato de quatro anos, com direito à reeleição;

c) aprovar as alterações do Estatuto;

d)resolver os casos omissos deste Estatuto de acordo com os interesses do Instituto e normas legais aplicáveis à espécie.

 

ART.11 - A Diretoria, órgão de administração do Instituto, com mandato de quatro anos, é composta por membros eleitos dentre os Sócios Fundadores: Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários, Tesoureiro e dois Suplentes.

 

ART.12 - Compete ao Presidente:

a) dirigir e administrar o Instituto, tomando todas as providências necessárias para uma zelosa administração;

b) presidir as reuniões da Diretoria e da \Assembléia Geral;

c) organizar os serviços administrativos internos, fixar condições para provimento de funções, nomear e admitir o respectivo pessoal;

d) representar o Instituto, ativa e passivamente, judicial ou extra-judicialmente;

e) assinar, juntamente com o Tesoureiro, os cheques e documentos relativos à movimentação de valores.

 

ART.13 - Compete ao Vice-Presidente:

a) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos ocasionais;

b) auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções.

 

ART.14 - Compete ao 1° e 2° Secretários, sucessivamente:

a) superintender a secretaria e executar a rotina administrativa do Instituto;

b) redigir e organizar as atas, procedendo à sua leitura em sessão;

c) providenciar a organização e manutenção de arquivos e relações de sócios;

d) expedir e receber a correspondência do Instituto.

 

ART.15 - Compete ao Tesoureiro:

a) a organização e guarda dos bens, dos valores e das respectivas documentações;

b) assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e documentos relativos à movimentação de valores;

c) apresentar, em nome da Diretoria, ao Conselho Fiscal, o relatório e contas relativos à situação financeira do Instituto.

 

ART.16 - O Conselho Fiscal, que de seus integrantes elegera seu Presidente, é composto por três membros efetivos e um suplente e é o órgão fiscalizador da situação financeira do Instituto:

Parágrafo único - O Conselho Fiscal é eleito pela Assembléia Geral, junto com a Diretoria, para mandato de igual duração.

 

ART.17 - Compete ao Conselho Fiscal:

a) apreciar o relatório e as contas apresentados pela Diretoria, oferecendo parecer escrito;

b) solicitar esclarecimentos à Diretoria sobre qualquer assunto ou documento relativo à situação financeira do Instituto.

 

CAPÍTULO IV

ART.18 - O patrimônio do Instituto é constituído de:

a) contribuições iniciais dos sócios fundadores;

b) contribuição dos sócios;

c) recursos auferidos com as atividades do Instituto;

d) contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;

e) outras arrecadações eventuais.

Parágrafo único - Os Sócios "Honoris Causa" são isentos de qualquer contribuição.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ART.19 - Os sócios do Instituto não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Parágrafo único - nenhum cargo do Instituto será remunerado, a qualquer título.

 

ART.20 - O exercício financeiro do Instituto coincidirá com o ano civil.

 

ART.21 - O Instituto poderá ser extinto por deliberação de dois terços dos seus Sócios Fundadores em decisão tomada em Assembléia Geral.

 

ART.22 - No caso de extinção do Instituto, o seu patrimônio disponível reverterá em benefício de uma entidade congênere, ou, assim não sendo possivel, terá o destino indicado pela Assembléia Geral.

 

ART.23 - O Estatuto poderá ser reformado, especialmente quanto à administração, por proposta da Diretoria e decisão de dois terços dos Sócios Fundadores.

 

ART.24 - Os casos omissos serão pela Diretoria, mediante registro em ata, com comunicação à Assembléia Geral.

Parágrafo único - A Assembléia Geral decidirá acerca da providência adotada pela Diretoria.

 

ART.25 - O presente Estatuto entrará em vigor na data da aquisição da personalidade jurídica do Instituto.

 

 

ATA DA 4° ASSEMBLÉIA GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ELEITORAL - IBRADE

Aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2001 (dois mil e um), na sala 1301 do SCN, Quadra 2, Vloco "D", Torre "B", do Liberty Mall, em Brasilia, DF, reuniu-se a Assembléia Geral do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral -IBRADE, composta por seus 18 (dezoito) Sócios Fundadores, previamente convocados. Estiveram presentes os sócios Joel J. Cândido, Presidente da entidade; Torquato Jardim, Vice-Presidente; Aroldo Mota, Tito Costa, Enir Braga, Hélio Parente e Olivar Coneglian. Estiveram presentes, também e foram convidados a assistir à reunião sem, porém, direito a voto, o Sócio Efetivo Admar Gonzaga e o Sócio Emérito Hélio Miranda. Às 16h30min (dezesseis horas e trinta minutos), no horário previsto para a realização da reunião com qualquer número de sócios , o Presidente declarou aberto os trabalhos. Fois dispensada a leitura da ata da reunião anterior, por ser do conhecimento de todos, tendo a mesma sido considerada aprovada. Passou-se a deliberar sobre os assuntos da Ordem do Dia.Primeiro item: Discutida a alterção do art. 8° do Estatuto, foi a mesma rejeitada à unanimidade, permanecendo o mandato da Diretoria em quatro anos, tal como consta dos Estatutos. Por consequencia, ficou prejudicada a deliberação pela Assembléia Geral acerca do art. 10, "b". Relativamente ao art 11 dos Estatutos, a Assembléia Geral o alterou, à unanimidade de votos para permitir desde já, que qualquer sócio integre a Diretoria, e não, como é hoje, só os Sócios Fundadores. O mesmo passou, então, a ter a seguinte redação: "Art.11 - A Diretoria, órgão de administração do Instituto, com mandato de quatro anos, é composta pelos seguintes membros eleitos dentre os sócios da entidade: Presidente, Vice-Presidente, 1° e 2° Secretários, Tesoureiro e dois Suplentes."Segundo e Terceiro itens: para a festão 2002/2005, foram eleitos em chapa única e por unanimidade de votos os seguintes membros para a Diretoria e Conselho Fiscal: Diretoria: Presidente, Torquato Jardim; Vice-Presidente, Aroldo Mota; 1° Secretário, Admar Gonzaga Neto; 2° Secretário, Olivar Coneglian; Tesoureiro, Hélio Miranda; 1° Suplente, Joel J.Cândido; 2° Suplente, Tito Costa. Conselho Fiscal: Presidente, Pedro Henrique Távora Niess; Membros, Enir Braga e Antônio Carlos Mendes, e, Suplente, Hélio Parente. Finalmente, a Assembléia Geral, a 1° de janeiro de 2002, será automática e que o atual Presidente: a) deverá providenciar a averbação da alteração estatulária e da nominata da nova administração do Instituto no Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre, oficio onde está registrado os Estatutos do IBRADE; b) deverá suspender a veiculação do atual site do IBRADE (www.ibrade.org.br). a fim de que a nova Diretoria providencia em outro mais atualizado e coma  configuração que entender adequada; c) deverá continuar com a escrituração contábil do Instituto, nos termos do contato verbal de prestação de serviço contábeis existente com João Batista de Morais (Tec. Cont. CRC-RS 27361 - CPF 151.961.860-34), até a data de 31 de dezembro de 2001, término desta gestão, ocasião em que esse contrato deverá ser rescindido para que a nova Diretoria possa providenciar a contratação de outro profissional, de Brasilia, nova sede da entidade, tal como lhe parecer conveniente; d) deverá providenciar na transferência de todo o saldo bancário do Instituto existente, unicamente, no Banco Itaú S/A, agência de Posto Alegre, tão logo lhe seja comunicado o número de nova conta corrente bancária que deverá ser aberta, de imediato, em nome do IBRADE, em brasilia, DF, pela nova Diretoria, para que fica desde logo autorizada mediante a exibição desta ata onde liberou a Assembléia Geral, ainda, que o Presidente transfira á nova Diretoria imediatamente após o término de seu mandato, o acervo do Instituto constante de livros contábeis, documentos diversos e dados de informática. Por fim, a Assembléia Geral solicitou ao Presidente que oficiasse aos associados e às entidades relacionadas ao IBRADE comunicando a eleição da nova administração do Instituto. A pedido do sócio Tito Costa, no que teve o apoio da integralidade dos presentes à reunião, foi consignado um voto de louvor à atual diretoria e Conselho Fiscal, em razão do bom trabalho desempenhado nestes quatro anos de gestão. O Presidente, em nome de todos, agradeceu a Torquato jardim o empréstimo de seu confortável escritório profissional para a realização desta Assembléia Geral, sem ônus para a entidade. Em seguida, todos os presentes usaram da palavra para desejar aos ilustres nomes que assumirão a nova Diretoria e Conselho Fiscal os mais efusivos votos de sucesso na gestão, colocando-se à disposição para colaborar com o que for necessário. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às 19h10min (dezenove horas e dez minutos), solicitando fosse lavrada a presente ata que, lida e assinada pelo Presidente e pelo 1° Secretário, fica aprovada para que produza desde logo todos seus jurídicos e legais efeitos.

 

 

ARTIGO DO MÊS: Angela Cignachi

A O ARTIGO 16-A DA LEI N. 9.504/1997, INTRODUZIDO PELA LEI N. 12.034/2009, E SUA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO

Angela Cignachi Baeta Neves

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