O Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou, nesta quinta-feira (15), um requerimento para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) altere, nos termos da Lei das Eleições  (Lei 9.504/97), o art. 29, §1º da Resolução n. 23.553/2017, o qual diz que “candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre”. A sigla pede que seja fixado teto para o autofinanciamento de campanha eleitoral no valor correspondente a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo candidato no ano anterior à eleição.

Foi publicada nesta sexta-feira (9) a Portaria TSE nº 113 que suspende os prazos processuais nos dias 12 e 13 de fevereiro, durante o feriado de Carnaval. Desse modo, os prazos que eventualmente iniciariam ou terminariam nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 15 de fevereiro, quinta-feira.

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou por maioria de votos (5 a 2), na sessão desta quinta-feira (8), recurso apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra Francisco José Amorim (PDT), candidato a vereador em Saquarema (RJ) em 2016. A Corte considerou que, apesar de ter as contas públicas de 1997 rejeitadas enquanto presidente da Câmara de Vereadores do município, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) entendeu que não se caracterizou contra Francisco José dolo específico para que tivesse o registro de candidatura indeferido em primeira instância. Ele não foi eleito para o cargo.

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) suspendeu em caráter liminar, nesta quarta-feira (31), duas decisões emitidas pela juíza da 132ª Zona Eleitoral, de Aparecida de Goiânia (GO), que autorizaram o registro de candidaturas sem filiação partidária – as chamadas candidaturas avulsas. A suspensão deverá ser mantida até o julgamento do mérito da questão.

Em decisão individual nesta quarta-feira (31), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, determinou o registro do deputado federal Marcelo Guilherme de Aro Ferreira (MG) como presidente do Partido Humanista da Solidariedade (PHS). O deputado sucede Eduardo Machado e Silva Rodrigues, que foi afastado pela assembleia partidária realizada em 24 de janeiro de 2018.

ARTIGO DO MÊS: RODRIGO ZÍLIO

A pré-campanha: limites e vedações

Rodrigo López Zilio

Jurisprudência Comentada

Infidelidade partidária para os cargos majoritários – Análise de um caso concreto

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Revista da EJE ano 1 número 4
Entrevista com ministro Henrique Neves

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