Eleita em 2014, parlamentar foi condenada por abuso de poder econômico, compra de votos e conduta vedada em ano eleitoral
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão plenária desta terça-feira (6), a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) que cassou o mandato da deputada estadual eleita em 2014 Elizalmira do Socorro Rocha Arraes Freires, a Mira Rocha (PTB), por abuso de poder econômico, compra de votos e conduta vedada em ano eleitoral. Ao analisar conjuntamente oito recursos ordinários envolvendo a deputada, os ministros também decidiram manter a inelegibilidade de Mira Rocha por oito anos, com base na Lei Complementar (LC) nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, e a multa imposta no valor de R$ 53.205,00.
Segundo os autos, Robson Rocha, prefeito do município de Santana (AP), teria contratado eleitores de forma precária, com a condição de que votassem em Mira Rocha, sua irmã. Com a aproximação do pleito de 2014, ambos teriam voltado a prometer a referida vantagem, mas agora condicionando a prorrogação dos contratos por mais um ano, com a convocação de servidores temporários e comissionados para reuniões políticas, no horário de expediente, na casa de Robson, onde teriam pedido votos, inclusive, para Marcos Reátegui, então candidato a deputado federal pelo estado. Os processos ainda apontam que, após as Eleições de 2014, cerca de 150 servidores temporários foram dispensados, sem contar as exonerações.
Em seu voto, a relatora dos oito recursos ordinários no TSE, ministra Rosa Weber, destacou que há provas tanto testemunhais, produzidas “com depoimentos coerentes e harmônicos”, quanto documentais robustas, que são suficientes para confirmar o abuso de poder político e econômico e a captação ilícita de sufrágio. Segundo a ministra, o artigo 368-A do Código Eleitoral veda a perda do mandato com base em prova testemunhal exclusiva e singular, isto é, com base exclusivamente no depoimento de uma única pessoa.
“Não é o caso dos autos, onde há também prova documental, em especial da celebração e renovação de um grande número de contratos por prazo determinado, supostamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Clara, a meu juízo, a responsabilidade, não só do prefeito Robson Rocha, responsável pelas contratações, como da candidata Mira Rocha, principal beneficiária do esquema e participante ativa desse mesmo esquema, a atuar em unidade de desígnios com o seu irmão”, completou a ministra. Ela reconheceu, todavia, a impossibilidade de condenação de Robson por captação ilícita de votos, pois, segundo a jurisprudência do TSE, somente candidato tem legitimidade para responder por essa prática.
Powered by WPeMatico
Comentários