Corte concedeu habeas corpus ao ex-governador e a outros investigados em ação penal que tramita na 98ª Zona Eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ)
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou, por maioria, a revogação das prisões preventivas e manteve a liberdade do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e de correligionários. A Corte manteve também a proibição de uso de tornozeleira eletrônica por Rosinha Garotinho, ex-governadora do estado e ex-prefeita de Campos dos Goytacazes (RJ).
Os investigados na Ação Penal 12-81 em curso na 98ª Zona Eleitoral (ZE) de Campos dos Goytacazes estavam em liberdade desde o final de 2017, em razão de liminares concedidas pelo ministro Gilmar Mendes durante o recesso forense do TSE. Mendes havia decido revogar as prisões preventivas, decretadas em novembro de 2017 pelo juiz eleitoral da 98ª ZE, por entender que não havia provas de que os acusados poderiam ameaçar testemunhas e influenciar na instrução processual. Na época, foi concedida também liminar para afastar o monitoramento de Rosinha Garotinho por meio de tornozeleira.
Na sessão desta quinta-feira (3), o TSE fixou, também por maioria, medida cautelar diversa da prisão aos acusados, proibindo-os de entrar em contato com testemunhas durante a instrução processual, que já se encontra em fase final de coleta dos depoimentos da defesa. Um dos réus da ação, o advogado Thiago Soares de Godoy, foi liberado pelos ministros de cumprir essa medida alternativa, porque poderia prejudicar seu exercício profissional.
A decisão da Corte Eleitoral foi tomada se deu no julgamento de sete habeas corpus. No encaminhamento do voto pela concessão das ações, o relator, ministro Jorge Mussi, disse não ter constatado fato da parte dos acusados que pudesse indicar tentativa de ameaça de testemunhas ou obstrução da fase de investigação processual.
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