Curitiba PR–(<a target="_blank" href='http://www.dino.com.br'>DINO</a> – 12 jun, 2018) – A Emenda Constitucional n° 16 de 1997 modificou o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição de 1988 e rompeu com a tradição republicana para estabelecer a…