O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, enviou ao Plenário a ação direita de inconstitucionalidade ajuizada pelo Democratas (DEM) para questionar a compatibilidade com a Constituição do artigo 3º da Lei 13.488/2017. O dispositivo deu nova redação ao parágrafo 2º do…
Marco Aurélio libera voto em ação sobre partilha de cadeiras no Congresso
por Vinícius Turmina | jun 20, 2018 | Notícias de Direito Eleitoral | 0 Comentários
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