Ministros mantêm decisão de TRE paranaense que cassou o vereador. Candidato estava com os direitos políticos suspensos por condenação criminal transitada em julgado
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na sessão desta quinta-feira (14), manter a cassação do diploma de Ivo Kuchla, eleito vereador em Roncador, no Paraná, no pleito de 2016.
Ao negarem o recurso apresentado pelo candidato, os ministros confirmaram a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que julgou procedente o pedido de cassação de Ivo Kuchla por condenação criminal transitada em julgado, ocorrida antes da diplomação do candidato para o exercício do cargo eletivo. A condenação de Kuchla resultou na suspensão de seus direitos políticos, o que o impede de tomar posse como vereador por ser encontrar inelegível.
Em sua decisão, o TRE paranaense afirmou que o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal é autoaplicável nos casos de condenação criminal com trânsito em julgado. O dispositivo constitucional enumera as hipóteses em que há a perda ou a suspensão de direitos políticos, e entre elas se encontra justamente a condenação criminal definitiva, enquanto durarem os seus efeitos.
No recurso, Ivo Kuchla argumentou que a perda do mandato somente poderia ocorrer como efeito de condenação criminal com pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano e apenas nos crimes de abuso de poder e de violação de dever para com a Administração Pública. Segundo ele, tais circunstâncias não aparecem no exame de seu processo.
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