Julgamento prosseguirá com o voto-vista do ministro Carlos Horbach. Recurso trata de suposta prática de abuso de poder em 2012
Pedido de vista apresentado pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carlos Horbach suspendeu, na sessão extraordinária desta quarta-feira (10), o julgamento de recurso apresentado por Rosinha Garotinho e Francisco de Oliveira, na condição de prefeita e vice-prefeito reeleitos em Campos dos Goytacazes (RJ) em 2012. No recurso, ambos pedem que a Corte reverta a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que cassou os seus mandatos e os tornou inelegíveis por oito anos por prática de abuso de poder político e uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral daquele ano.
Outro pedido de vista formulado pelo ministro Carlos Horbach também suspendeu o julgamento de recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que acusa Rosinha Garotinho e Francisco de Oliveira de contratarem 1.166 funcionários temporários para a Prefeitura em julho de 2012, em período proibido pela legislação eleitoral.
O julgamento das duas ações foi retomado na sessão desta quarta com a apresentação do voto-vista do ministro Admar Gonzaga, que deu provimento ao recurso interposto pela ex-prefeita e por seu vice contra a decisão do TRE do Rio de Janeiro que cassou seus mandatos e os declarou inelegíveis. A Corte Regional entendeu que os abusos cometidos ficaram evidentes no desvirtuamento da propaganda institucional do município, veiculada no portal da Prefeitura na Internet. Segundo o MPE, a publicidade institucional teria propagado obras efetuadas pela Administração Municipal como se fossem realizações pessoais de Rosinha Garotinho, com a única finalidade de promover sua reeleição ao cargo.
Ao prover o recurso, Admar Gonzaga afirmou que apenas duas publicações institucionais do município, das diversas contestadas pelo Ministério Público, foram divulgadas no portal oficial da Prefeitura durante o período vedado pela legislação eleitoral, no caso, três meses antes do pleito. O ministro observou que as demais notícias foram veiculadas nos três anos que antecederam as Eleições de 2012, ou seja, “muito antes que se pudesse falar em pré-candidatos, pedidos de registro ou início do período eleitoral”, disse ele.
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