Legendas são mantidas com recursos públicos e precisam de apoio dos eleitores; estatuto deve obedecer ao pluripartidarismo e aos direitos fundamentais da pessoa humana
Sabia que os gastos para manter um partido político e a campanha de candidatas e candidatos em uma eleição são pagos com recursos públicos, provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)? Além disso, sabia que para criar um partido é preciso cumprir diversos requisitos legais antes de ter o registro do estatuto e do órgão de direção nacional aprovado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?
São perguntas que as brasileiras e os brasileiros devem ter em mente e que mostram a trilha a ser percorrida, que exige, inclusive, a assinatura de eleitores em apoio a existência de determinada legenda.
Muitos partidos ficam no meio do caminho e têm o pedido de registro negado no TSE por não conseguirem cumprir as exigências legais previstas, entre elas o número mínimo de assinaturas que apoie essa nova força política.
Regras iniciais a serem atendidas
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