TSE aprova resolução sobre política das contratações na Justiça Eleitoral

Medida propõe a normalização das diretrizes a serem observadas em licitações e na formalização de contratos administrativos

Durante sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (9), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, por unanimidade, a proposta de resolução sobre a política de governança das contratações na Justiça Eleitoral. A medida propõe a normalização das diretrizes a serem observadas na condução de licitações e na formalização de contratos administrativos.

Segundo a norma, a gestão deve considerar riscos aceitáveis, observados os princípios da legitimidade, da equidade, da eficiência, da probidade e da transparência, sempre com base na sustentabilidade.

O presidente do TSE, ministro Edson Fachin, relator do processo, agradeceu o trabalho coletivo que resultou na proposta final. O texto base da resolução foi produzido por grupo de trabalho formado para analisar e implementar a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.331/2021).

A Direção-Geral do Tribunal colheu ainda sugestões da Assessoria Jurídica do TSE (Asjur). Integraram o grupo de trabalho representantes da Secretaria de Administração do TSE (SAD) e servidores de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), sob a coordenação da SAD.

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