Jurisprudência Selecionada

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 Jurisprudência selecionada

[/vc_column_text][vc_empty_space height=”50px”][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column width=”1/2″][vc_column_text]- Compra de votos

Condutas vedadas

Captação e gastos ilícitos de recursos de campanha

Abuso de poder político, econômico e dos meios de comunicação social

Prestação de Contas

Direito Processual Eleitoral[/vc_column_text][vc_empty_space height=”60px”][/vc_column][vc_column width=”1/2″][vc_column_text]- Crimes Eleitorais

Inelegibilidades

Propaganda Eleitoral

Pesquisas eleitorais

Fidelidade Partidária

Mandado de Segurança e Medida Cautelar[/vc_column_text][vc_empty_space height=”60px”][/vc_column][/vc_row]